[125] Taxa da Disponibilidade

Uma das (poucas) coisas boas que o actual governo tem feito regista-se na área da defesa do consumidor, nomeadamente no combate às imposições dos bancos nos contratos de crédito (arredondamentos, transferências de créditos, alterações contratuais). Mas esta área governativa atinguiu, também, as entidades que prestam serviços públicos essenciais, como são os casos do abastecimento de água canalizada (Câmaras Municipais) e o fornecimento de energia eléctrica (EDP), com a proibição da cobrança de taxas pelo aluguer dos contadores.

A Lei n.º 12/2008 afirma, peremptoriamente, no seu artigo 8.º, que é proibida a cobrança aos utentes de taxas de aluguer, amortização ou qualquer outra taxa de efeito equivalente.

Ora, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) veio logo afirmar que esta lei era penalizadora para os municípios, que lhes retirava dinheiro, criando maiores dificuldades às finanças locais.

Como as câmaras municipais têm a possibilidade de criarem elas próprias taxas, eis que surge a ideia da Taxa da Disponibilidade que é, nada mais nada menos, do que o equivalente à taxa pelo aluguer dos contadores de água cobrada pelos municípios aos consumidores. E que, segundo uma lei deste país, é ilegal. Se as câmara municipais cortassem em certo tipo de despesas, que servem apenas para a promoção pessoal de alguns presidentes de câmara, não seria necessário criar uma taxa ilegal.

O município de Almeirim segui a recomendação da ANMP e fez aprovar na última reunião de câmara a aplicação da Taxa de Disponibilidade aos consumidores do concelho, apenas com os votos favoráveis do seu presidente e dos vereadores do Partido Socialista (toda a oposição votou contra, alegando nas declarações de voto a ilegalidade da taxa).

Dado que qualquer proposta de taxas a cobrar pela Câmara Municipal está sujeita à aprovação na Assembleia Municipal, espera-se que os deputados municipais do Partido Socialista defendam, com os restantes membros da Assembleia, os interesses de quem os elegeu e não os interesses subjacentes a qualquer estratégia partidária.