Delegação de competências

Soube, através da comunicação social, que a Câmara Municipal de Almeirim deliberou a delegação de competências, na área dos espaços verdes, para a Junta de Freguesia de Almeirim.

Congratulo-me por, ao fim de cerca de oito anos, uma exigência do PSD ao nível dos órgãos autárquicos, nomeadamente na Assembleia de Freguesia de Almeirim e na Câmara Municipal de Almeirim, e da qual eu fui uma das vozes activas, esteja a ser posta em prática.

Certamente que este protocolo de delegação de competências será discutido na próxima sessão da Assembleia de Freguesia de Almeirim. Porque não conheço o documento, quais são os direitos e obrigaçãoes das partes intervenientes, nem o que está em causa em termos de dotações financeiras para a Freguesia de Almeirim, reservo uma tomada de posição definitiva para lá.

Neutralidade e imparcialidade

Ainda a propósito disto, a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) é peremptória no que diz respeito aos deveres de neutralidade e de imparcialidade das entidades públicas.

«Artigo 41º - Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral
nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
2 - Os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respectivas entidades proponentes.»

Imparcialidade e isenção

A Junta de Freguesia de Almeirim tem organizado, anualmente, um almoço-convívio para a terceira idade. Iniciativa louvável, de mostrar carinho por aqueles que já deram muito a esta terra e que estão para gozar, o melhor possível, esta fase das suas vidas. Caso seja eleito para Presidente da Junta de Freguesia de Almeirim, é minha intenção continuar a permitir que os nossos idosos se juntem e confraternizem entre si.

Ao que sei, o dito almoço-convívio realizar-se-à no dia 5 de Outubro, a escassos seis dias das Eleições Autárquicas, em pleno período de campanha eleitoral. Será que estes senhores socialistas não têm vergonha? Com tanto tempo para organizarem este evento e vão fazê-lo logo em cima dum acto eleitoral onde, por sinal, são parte interveniente e interessada? Um pouco mais de imparcialidade e isenção na utilização de recursos públicos não lhe ficava nada mal.

Dezasseis de anos de maiorias tem feito muito mal a estas pessoas, pois julgam-se donos e senhores de tudo. Tão errados que eles têm andado...