Discussão Pública

Relativamente à construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo na Herdade dos Gagos, na freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, não houve por parte das entidades oficiais (Câmara Municipal de Almeirim e Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim), qualquer interesse em discutir este assunto com as populações.

Gorada a intenção do PSD para que fosse realizado um Referendo Municipal sobre a cedência de terrenos na Herdade dos Gagos para este fim, perdeu-se a única possibilidade de dar voz à população.

O Presidente da Câmara, vem agora, cumprir a promessa de levar à discussão pública a construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo na Herdade dos Gagos. No entanto, fá-lo de uma forma que não permite às populações interessadas exprimirem-se: publica um aviso (imagem abaixo), num jornal que praticamente não é lido pelos habitantes de Paço dos Negros e Marianos, para além de que esse aviso (com data de 3 de Novembro de 2008 e publicado na edição de "O Ribatejo" em 21 de Novembro de 2008), dá apenas 15 dias aos interessados para colocarem questões relativas ao assunto em causa.

Entendo que o abate de sobreiros é um atentado ambiental, seja para construir um complexo turístico, seja para construir uma prisão. E que não se pode ter dois pesos e duas medidas, proibindo um e autorizando o outro.

Entendo, ainda, que a destruição de um montado de sobro diz respeito a todos e não apenas à população directamente implicada, pelo que deixo aqui o aviso para quem queira enviar o seu protesto ao Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

[142] Estabelecimento prisional (8)

Agora que este assunto chegou aos tribunais, resta-nos aguardar serenamente e acreditar que será feita Justiça.

[107] Democracia à moda de Almeirim

Almeirim viveu ontem um dia especial. A Assembleia Municipal reuniu, em sessão solene, para homenagear o Dr. Sebastião Marques Honorato, um filho da terra, nascido no lugar da Raposa em 1951. Para além do homenageado, marcaram presença nesta sessão solene familiares, amigos e convidados e, entre estes, o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho e Pinto que, no seu breve discurso se referiu à Assembleia Municipal como a "casa da democracia" local.

E, como "casa da democracia", aqueles que a constituem devem zelar para que ela assim o seja. Mas, infelizmente, as maiorias absolutas que se prolongam por muito tempo tendem a resvalar para o autoritarismo. Quero, posso e mando passam a ser as palavras de ordem e tudo tem que ser feito à vontade da maioria. Em Almeirim, e ao longo dos últimos tempos, é isto que tem acontecido: prevalece sempre a vontade da maioria, nem que para isso se tenha de usar estratagemas menos democráticos.

Foi isso que a maioria da bancada socialista quis fazer ontem, quando os deputados municipais se preparavam para discutir a proposta apresentada pelo PSD de sujeitar a referendo local a alienação da Herdade dos Gagos para a construção do estabelecimento prisional. Para quem desconhece, todos os assuntos incluídos nas ordens de trabalhos são-no porque a Comissão Permanente da Assembleia Municipal (composta por elementos de todas as forças partidárias representadas no plenário, em número proporcional), assim o entendeu.

A bancada socialista, cujos elementos na Comissão Permanente (4) não se opuseram à inclusão do referido ponto, apresentou um "parecer jurídico" que aludia à inconstitucionalidade do agendamento do assunto. A inconstitucionalidade só pode ser avaliada pelos juizes do Tribunal Constitucional e não por um qualquer jurista, por muito bom profissional que seja. Pretendia a maioria socialista que a Mesa da Assembleia retirasse o ponto da ordem de trabalhos. Ora, se a mesa procedesse desta forma, os cidadãos do concelho de Almeirim que se deslocaram ali para ouvirem o que os seus representantes tinham a dizer sobre um assunto de elevada importância (e que esperaram mais de 4 horas), não só não ouviriam como, também, ficariam impossibilitados de intervir (o público só pode intervir, após prévia inscrição, e sobre assuntos que estejam incluídos na ordem de trabalhos).

Pretendia a maioria socialista não discutir um assunto de relevante interesse municipal. Era esse o desejo do Presidente da Câmara. Alegaram ilegalidade na inclusão do mesmo na ordem de trabalhos. Ao fazê-lo, deveriam ser coerentes consigo próprios e abandonar a sala no momento da votação, não participando numa "ilegalidade". Mas, como coerência e democracia são valores que não imperam por aqueles lados, decidiram ficar porque só assim impediriam que a população de pronunciasse sobre o destino daqueles terrenos.

Apesar de reprovada pela maioria (incoerente) do Partido Socialista, a proposta social-democrata de referendar a cedência dos terrenos na Herdade dos Gagos para construção dio estabelecimento prisional serviu para que se iniciasse um debate que já deveria ter acontecido. Ficou a promessa da maioria socialista de discutir o assunto da população. Se bem que, neste ponto, o silêncio do Presidente da Câmara possa ser entendido como o contrário.

[94] Estabelecimento prisional (5)

A próxima sessão da Assembleia Municipal de Almeirim, agendada para dia 27.06.2008 (com início às 20h45m), vai discutir e votar, por proposta do Grupo Municipal do PPD/PSD, a realização de um Referendo Local sobre a construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo na Herdade dos Gagos, freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim.

Já sabemos que o senhor Presidente da Câmara Municipal é contra todo e qualquer tipo de referendo. Mas, estando o instituto do referendo local consagrado na Constituição da República Portuguesa, faz todo o sentido que a população do concelho de Almeirim se manifeste sobre um investimento que irá mudar, radicalmente, o concelho tal como o conhecemos, e que terá impactos a todos os níveis, nomeadamente sociais, ambientais e culturais.

No entanto, para que a população de pronuncie sobre este investimento, é necessário que a maioria dos Deputados Municipais aprove a proposta. Creio que a oposição (PSD, CDU e CDS) está de acordo nesta matéria. O Presidente da Assembleia Municipal também já afirmou que a sua posição é pela realização do referendo. Só falta mesmo saber como votarão os restantes deputados socialistas. Votarão a favor ou abster-se-ão? Se for este o seu procedimento, estarão a contribuir para que os eleitores sintam uma maior vontade de participar na vida política do concelho, já que lhes está a ser reconhecida a devida importância nas grandes decisões vida de Almeirim. Se votarem contra, é sinal que têm medo de saber o que a população quer para o seu concelho. E que pode ser o oposto do que uma minoria pretende.

[90] Estabelecimento prisional (4)

Talvez com receio de que vozes descontentes se fizessem ouvir durante a conferência de imprensa sobre a construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo na Herdade dos Gagos, o Presidente da Câmara Municipal de Almeirim alterou, à última hora, o local da mesma, tendo esta sido realizada no seu gabinete pessoal, ao invés do Salão Nobre dos Paços do Concelho, como tinha sido noticiado.

[88] Estabelecimento prisional (2)

Já aqui tinha escrito sobre a eventual instalação de um estabelecimento prisional no concelho de Almeirim, mais concretamente na Herdade dos Gagos (freguesia de Fazendas de Almeirim). Então, o título continha três pontos de interrogação, sinal de que poderia não ser verdade o que se ouvia. No entanto, como se costuma dizer, «onde há fumo, há fogo» e a coisa vai mesmo avançar, conforme noticiado nas edições online do Correio da Manhã e da revista Visão.

Queixa-se o vereador Francisco Maurício (e com razão), de que não tem conhecimento de nada. Nem ele, nem os vereadores Pedro Pisco dos Santos e Manuela Cunha. Aliás, na sequência do meu texto anterior, atrevo-me a dizer que, dentro do Executivo Municipal, o único conhecedor do intuito do Governo era o senhor Presidente da Câmara. Até porque o vereador Pedro Ribeiro, na qualidade Presidente em exercício na reunião pública de 02 de Junho, afirmou desconhecer se este investimento público vinha para Almeirim ou não. Eu não creio que o vereador seja mentiroso.

À semelhança dos vereadores, também as populações não sabiam de nada, tendo sido tudo "cozinhado" à sua revelia. Por que razão esconderam este assunto aos principais interessados? Têm receio de que a população seja contra? Afinal de contas, a população do concelho de Almeirim vai ser a principal beneficiária deste projecto: irá usufruir dos equipamentos desportivos do complexo, terá acesso a serviços médicos permanentes, para além de poderem vir a ser contratados pelas empresas que prestem serviços na prisão.

Quanto aos órgãos autárquicos da Freguesia de Fazendas de Almeirim, limitaram-se a esconder dos seus eleitos locais toda esta situação, porquanto a ordem de trabalhos para a sessão ordinária da Assembleia de Freguesia realizada ontem e onde foi discutida e votada uma proposta de protocolo (que incluía a cedência de 40 hectares da Herdade dos Gagos), não referia em concreto este assunto. Aliás, o ponto único da sessão era "Outros assuntos de interesse para a freguesia".

Sobre o projecto propriamente dito, continuo a achar que o concelho de Almeirim, na área da Justiça, necessita muito mais de outros equipamentos do que de uma prisão.